O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (05), um Projeto de Lei (PL) que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.